Termos e Condições de Uso do 85po

1Aceitação dos Termos

O presente documento ("Termos e Condições" ou "Termos") constitui um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("você", "Usuário" ou "Jogador") e a plataforma 85po ("Plataforma", "nós" ou "85po"), acessível pelo domínio 85po.cam.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponível na plataforma 85po, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos complementares disponibilizados na plataforma.

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deverá criar uma conta nem utilizar os serviços da plataforma 85po. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações nos Termos constitui aceitação das novas condições.

2Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 85po, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro;
• Não estar proibido de participar em atividades de apostas ou jogos de azar por qualquer legislação aplicável ou por decisão judicial;
• Não estar cadastrado em programas de autoexclusão ativos na plataforma 85po ou em listas de exclusão reconhecidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não residir em jurisdição onde o uso da plataforma 85po seja proibido por lei local.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 85po. É expressamente proibido criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus, contornar limitações ou fraudar a plataforma. Contas duplicadas serão encerradas imediatamente, e os saldos poderão ser confiscados.

Ao realizar o cadastro, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O 85po reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para confirmar os dados fornecidos.

3Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e financiamento ao terrorismo, o 85po adota um processo de verificação de identidade denominado KYC ("Know Your Customer" — Conheça Seu Cliente).

A verificação de identidade é obrigatória para a realização de saques e poderá ser solicitada antes do primeiro saque ou a qualquer momento pela equipe de conformidade. Os documentos solicitados incluem, mas não se limitam a:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador fiscal principal, obrigatório para todos os jogadores brasileiros;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso em boa resolução;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 3 (três) meses, com nome e endereço completo do titular;
• Foto selfie — imagem do próprio Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação de posse.

O prazo usual para análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis após o envio completo da documentação. O 85po reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para completar a verificação.

4Depósitos e Métodos de Pagamento

Todos os depósitos realizados na plataforma 85po são processados exclusivamente em Real Brasileiro (R$ / BRL). O Usuário pode depositar fundos utilizando os seguintes métodos de pagamento:

• Pix — método preferencial; processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — via saldo da conta ou cartão vinculado;
• PicPay — via QR Code ou link de pagamento;
• Transferência Bancária (TED) — processamento em até 2 horas em dias úteis;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora do cartão;
• USDT (Criptomoeda) — aceito nas redes TRC-20 e ERC-20.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) para Pix e demais métodos digitais, e de R$ 50,00 para Boleto Bancário e TED. O 85po não cobra taxas sobre depósitos, mas taxas bancárias ou da operadora do cartão podem ser aplicadas pelo prestador do serviço de pagamento.

O Usuário é responsável por garantir que os fundos depositados são de origem lícita. O 85po reserva-se o direito de recusar depósitos, bloquear transações suspeitas ou solicitar declaração de origem de fundos sempre que necessário, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

5Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que:

• A verificação de identidade (KYC) esteja completa e aprovada;
• Os eventuais requisitos de rollover associados a bônus ativos tenham sido integralmente cumpridos;
• O valor a sacar seja igual ou superior ao mínimo estabelecido para o método escolhido;
• Não haja investigação de fraude ou suspeita de atividade irregular ativa na conta.

Os saques são processados preferencialmente via Pix, para a chave Pix cadastrada pelo Usuário em seu nome e vinculada ao mesmo CPF da conta na plataforma. O 85po não realizará saques para contas de terceiros ou para métodos de pagamento diferentes do utilizado no depósito, salvo casos excepcionais analisados individualmente.

O prazo de processamento varia conforme o método: Pix em geral ocorre em poucas horas após a aprovação pela equipe financeira; TED em até 2 dias úteis; outros métodos conforme suas respectivas políticas operacionais.

O 85po reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e à política de combate ao financiamento do terrorismo.

6Bônus e Promoções

O 85po oferece bônus e promoções conforme descrito nas páginas específicas de cada oferta. A aceitação de qualquer bônus implica a concordância com os termos individuais da promoção, que prevalecem sobre estes Termos no que diz respeito às condições específicas daquela oferta.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus, salvo indicação contrária na oferta específica:

• Bônus são válidos exclusivamente para o Usuário titular da conta e não podem ser transferidos para terceiros;
• O bônus de boas-vindas está disponível apenas para novos cadastros que realizem o primeiro depósito — é concedido uma única vez por CPF, por endereço residencial e por dispositivo;
• O requisito de rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus somado ao valor do depósito;
• A validade padrão dos bônus é de 30 (trinta) dias a partir da data de crédito na conta do Usuário;
• Bônus não cumpridos dentro do prazo de validade serão removidos automaticamente do saldo bônus, sem gerar qualquer obrigação por parte do 85po;
• O 85po reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos indevidamente ou obtidos por meio de informações falsas, abuso de sistema ou fraude;
• Apostas realizadas com odds inferiores a 1.5 (um e meio) podem não ser contabilizadas para o cumprimento de rollover de apostas esportivas, conforme especificado na promoção.

7Regras de Apostas e Jogos

O 85po oferece uma plataforma de entretenimento que inclui slots, cassino ao vivo, apostas esportivas, crash games, jogos de mesa, bingo e loteria. O uso de cada modalidade está sujeito às regras específicas do jogo ou provedor, disponíveis na interface da plataforma.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as atividades de apostas e jogos:

• O Usuário é inteiramente responsável pelas apostas e jogadas realizadas em sua conta;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas, salvo em casos de erro técnico comprovado pela plataforma;
• Em caso de falha técnica (interrupção de transmissão ao vivo, erro de sistema), o 85po reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e reembolsar o valor apostado;
• O 85po não aceita apostas de Usuários que tenham conhecimento antecipado do resultado de uma partida ou evento (informação privilegiada);
• Apostas em eventos manipulados serão anuladas e o Usuário poderá ter sua conta suspensa ou encerrada;
• Os resultados de jogos de cassino (slots, roleta, blackjack etc.) são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados. Os resultados são finais após a conclusão de cada rodada.

O 85po disponibiliza informações sobre o RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo na interface da plataforma. O RTP é calculado a longo prazo e não garante resultados individuais em sessões específicas.

8Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 85po de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com o 85po;
• Criar mais de uma conta por CPF, endereço ou dispositivo;
• Usar bots, scripts automatizados, software de trapaça ou qualquer tecnologia que confira vantagem indevida na plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros jogadores com o objetivo de explorar promoções ou bônus de forma abusiva (bonus hunting / bonus abusing);
• Realizar transações com o objetivo de lavar dinheiro ou financiar atividades ilícitas;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou sistemas internos da plataforma;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação do 85po;
• Realizar chargebacks (estornos) fraudulentos junto à operadora de cartão de crédito.

A violação de qualquer das condutas acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, retenção de saldos, cancelamento de bônus e possível comunicação às autoridades competentes.

9Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte do 85po via e-mail. Após o encerramento voluntário, os saldos disponíveis (excluídos valores de bônus não cumpridos) serão transferidos para o método de pagamento cadastrado, dentro dos prazos regulares de saque.

O 85po reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta sem aviso prévio nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Uso de software proibido ou tentativa de manipulação dos sistemas da plataforma;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Determinação judicial ou administrativa que exija o bloqueio da conta;
• Solicitação do próprio Usuário no âmbito de programa de autoexclusão.

Em casos de encerramento por suspeita de conduta irregular, os saldos permanecerão retidos durante a investigação. Caso a investigação conclua pela ausência de irregularidade, os saldos serão devolvidos ao Usuário.

10Limitação de Responsabilidade

A plataforma 85po é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O 85po envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma em funcionamento contínuo e seguro, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 85po não se responsabiliza por:

• Perdas resultantes de falhas técnicas, interrupções de serviço ou indisponibilidade da plataforma;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos, que são atividades de entretenimento baseadas em chance;
• Problemas de conexão à internet ou de dispositivo do próprio Usuário;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos ou serviços de pagamento;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

O 85po não oferece aconselhamento financeiro e não garante ganhos. Jogos de azar envolvem risco de perda. O Usuário deve apostar somente o que pode se dar ao luxo de perder.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 85po — incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados — é de propriedade do 85po ou de seus fornecedores de conteúdo, e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, conforme permitido por estes Termos. Qualquer outro uso — incluindo reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas — é expressamente proibido sem autorização prévia por escrito do 85po.

12Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 85po é regido pela Política de Privacidade da plataforma, disponível em 85po.cam/privacy-policy, e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Ao criar uma conta no 85po, o Usuário consente com a coleta, armazenamento, processamento e uso de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade. Os dados são coletados para as seguintes finalidades principais:

• Prestação dos serviços da plataforma (cadastro, verificação de identidade, transações);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro);
• Comunicação sobre promoções, atualizações e informações relevantes da plataforma (com possibilidade de descadastramento);
• Melhoria contínua da plataforma e personalização da experiência do Usuário.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao suporte: acesso aos dados, correção, eliminação, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento.

13Jogo Responsável

O 85po está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole para todos os Usuários:

• Limites de depósito: definição de limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de apostas: controle do valor máximo apostado por período;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (7, 30, 90 ou 180 dias);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário;
• Realidade de jogo: notificações sobre tempo de jogo e histórico de apostas.

Para mais informações sobre jogo responsável, ferramentas disponíveis e orientações para quem sente que o jogo pode estar se tornando um problema, acesse nossa página Jogo Responsável.

14Alterações dos Termos e Condições

O 85po reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem a necessidade de aprovação prévia dos Usuários. As alterações entram em vigor na data de publicação da versão atualizada na plataforma.

O 85po se compromete a notificar os Usuários sobre alterações materiais nos Termos por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na interface da plataforma ao fazer login;
• Atualização da data "Última atualização" no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes de continuar a usar a plataforma.

15Disposições Gerais

Lei aplicável e foro: Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Independência das cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Não renúncia: A tolerância do 85po em relação a qualquer descumprimento destes Termos pelo Usuário não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento em momento posterior.

Integralidade do contrato: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre os assuntos aqui tratados.

Contato: Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato com o suporte do 85po pelo endereço de e-mail [email protected] — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.